Termos de Uso

Última atualização: 16 de maio de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do Vitalio ("serviço", "plataforma"), uma plataforma SaaS de gestão de carteira para corretores de planos de saúde no Brasil, operada pela equipe Vitalio (usevitalio.com.br). Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, você ("usuário", "corretor") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes termos.

1. Objeto

O Vitalio disponibiliza aos corretores de planos de saúde ferramentas para gestão de leads, contratos, comissões, bônus e comunicação via WhatsApp, com o objetivo de organizar e ampliar a carteira de clientes da corretora. O serviço não constitui assessoria jurídica, financeira ou regulatória.

2. Elegibilidade

O uso do Vitalio é restrito a:

Corretores de planos de saúde habilitados pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) ou por operadoras credenciadas;
Prepostos e colaboradores de corretoras que operam sob supervisão de um corretor habilitado;
Pessoas jurídicas do setor de corretagem de saúde.

O uso para fins pessoais, especulativos ou fora do contexto de corretagem de planos de saúde não é permitido.

3. Conta e responsabilidade do usuário

Você é responsável por:

Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso;
Toda atividade realizada na sua conta, incluindo por terceiros autorizados por você;
A veracidade, atualização e legalidade dos dados que cadastra no sistema (leads, clientes, contratos, comissões);
Notificar imediatamente a Vitalio sobre qualquer acesso não autorizado à sua conta.

O Vitalio não verifica a veracidade dos dados cadastrados pelos usuários e não se responsabiliza por informações incorretas ou desatualizadas inseridas na plataforma.

4. Dados de terceiros — leads e clientes (LGPD)

Ao cadastrar dados pessoais de leads e clientes (nome, CPF, telefone, e-mail, informações de saúde, etc.) no Vitalio:

Você, corretor, é o controlador desses dados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e é responsável por possuir base legal para tratá-los (ex.: consentimento do titular, legítimo interesse na oferta de serviços, execução de contrato);
O Vitalio atua como operador (art. 39 da LGPD), processando esses dados exclusivamente conforme as instruções decorrentes do uso do serviço e desta política;
Você se compromete a não cadastrar dados de pessoas que não tenham demonstrado interesse em contratar planos de saúde ou que tenham solicitado a exclusão dos seus dados;
Em caso de exercício de direitos pelos titulares (acesso, exclusão, portabilidade), você, como controlador, é o responsável primário por atendê-los. O Vitalio fornecerá a ferramenta de exportação e exclusão disponível em Perfil → Exportar / Excluir conta para que você possa cumprir tais obrigações.

5. Propriedade dos dados

Os dados cadastrados por você no Vitalio (leads, contratos, comissões, configurações) são de sua propriedade. O Vitalio não vende, cede ou utiliza esses dados para fins próprios além da operação do serviço. Você pode exportar uma cópia completa dos seus dados a qualquer momento em Perfil → Exportar meus dados (formato JSON, conforme art. 18, V da LGPD).

6. Planos, pagamento e cancelamento

Plano FREE: gratuito, limitado a 50 contratos ativos. Sem acesso ao módulo WhatsApp.
Plano PRO / PRO_PLUS: cobrado mensalmente via Asaas. O acesso ao WhatsApp requer PRO_PLUS.
A renovação é automática. Você pode cancelar a qualquer momento; o acesso permanece ativo até o fim do período já pago, após o que a conta reverte ao plano FREE.
Não realizamos reembolso proporcional por período não utilizado após o cancelamento.
Em caso de inadimplência, o acesso é restrito (status OVERDUE com aviso) e pode ser suspenso (status INACTIVE), revertendo ao FREE.

7. Uso aceitável

É expressamente proibido:

Revender, sublicenciar ou compartilhar o acesso à plataforma com terceiros não autorizados;
Utilizar técnicas de scraping, automação não autorizada ou acesso massivo à API sem permissão prévia;
Cadastrar dados de leads sem base legal adequada;
Usar o serviço para envio de mensagens de WhatsApp em massa (spam) ou para fins não relacionados à corretagem de planos de saúde;
Tentar contornar limites de plano, mecanismos de segurança ou controles de acesso.

8. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

O Vitalio se esforça para manter a plataforma disponível 24/7, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. O Vitalio não se responsabiliza por:

Perda de negócios, receitas ou oportunidades decorrentes de indisponibilidade do serviço;
Dados inseridos incorretamente pelo usuário;
Ações de terceiros, incluindo operadoras, leads ou outros usuários;
Falhas de infraestrutura de terceiros (Railway, Brevo, Evolution API, etc.).

A responsabilidade máxima do Vitalio em qualquer circunstância fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses de serviço.

9. Propriedade intelectual

Todo o código, design, marca, logotipo e conteúdo do Vitalio são de propriedade da equipe Vitalio. O uso do serviço não transfere nenhum direito de propriedade intelectual ao usuário. É proibido copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas com base no Vitalio sem autorização expressa e por escrito.

10. Rescisão

O Vitalio pode suspender ou encerrar sua conta, a seu exclusivo critério, em caso de:

Violação destes termos;
Uso fraudulento ou abusivo da plataforma;
Solicitação por autoridade competente;
Inadimplência persistente.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Perfil → Excluir minha conta. A exclusão é imediata e irreversível, com remoção de todos os seus dados conforme o processo descrito na Política de Privacidade.

11. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Alterações

O Vitalio pode atualizar estes termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado do serviço após o prazo de aviso constitui aceitação dos novos termos. A data de última atualização está indicada no início deste documento.

13. Contato

Dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes termos: suporte@usevitalio.com.br

Questões sobre privacidade e proteção de dados: privacidade@usevitalio.com.br